EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 06 - Adeilda da Silva Nogueira

 ÍNDICE GERAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - 8 páginas

APÊNDICE 1: Rosivaldo Gomes de Santana - 6 páginas

APÊNDICE 2: Marcondes dos Santos Silva - 5 páginas

APÊNDICE 3: Gerson Clarindo Freire - 3 páginas

APÊNDICE 4: Josefa Raimundo de A. Silva - 7 páginas  

APÊNDICE 5: Maria Helena Silva dos Santos - 15 páginas

APÊNDICE 6: Adeilda Silva Nogueira - 8 páginas

APÊNDICE 7: José Porfírio dos Santos - 4 páginas

APÊNDICE 8: Sebastião Pulquério de Lima - 3 páginas

APÊNDICE 9: Cícero Afreu dos Santos - 6 páginas

APÊNDICE 10: José Sampaio - 2 páginas

A6. APÊNDICE N^o 6 - Adeilda Silva Nogueira

            Conforme o manuscrito deixado por minha irmã, ela relata que fez contato com essa inquilina da casa 114 da Rua do Arame, Adeilda da Silva Nogueira, em 12/11/91. As outras anotações contidas nessa folha são as seguintes:

            O imóvel tem modificações: no quintal tem criação de porcos (que a locatária garantiu terminar) e a abertura de uma fossa (que a locatária solicitou licença para colocar tampa), ficando suspensas as demais alterações (dois quartos de taipa que a locatária fez sem autorização, cobriu de amianto e estava faltando concluir a parede do centro). Os quartos foram construídos no terreno entre dois imóveis (n^o 114 e n^o 104).

            A locatária relatou que entrou no imóvel sem autorização do locador, e que deu à locatária anterior. que foi para o interior, a importância de C$30.000,00. O locatário anterior morreu há mais de um ano. O locatário trabalha num Depósito de Cimento, no Jardim Petrópolis, no Tabuleiro, com salário mínimo.

            Ocupam o imóvel na data: os locatários e 6 filhos menores de 11 anos.

            O aluguel ficou para combinar em outra data.

            17 de novembro de 1991 – o locador foi ao imóvel, mas o locatário saiu para o mercado (informações da mulher – Adeilda).

            19 de novembro de 1991 – domingo: no imóvel, ficou acertado com o locatário o aluguel de C$10.000,00 (dez mil cruzeiros), a ser pago nos meses de novembro e dezembro, no dia 30 de cada mês, Em janeiro, ficou combinado um reajuste, por um prazo de 6 (seis) meses.

            1^o pagamento – 30/11/91 – pagou em 30 de novembro de 1991

            2^o pagamento – 30/12/91 – pagou em 30 de dezembro de 1991

            29 de março de 1992 – contato com os locatários. Ficou de pagar os atrasados (janeiro, fevereiro e março) no dia 08 de abril de 1992.

1/6 – 30/jan/92 -                     4/6 – 30/abril/92

2/6 – 28/fev/92 -                     5/6 – 30/maio/92

3/6 – 30/mar/92 -                   6/6 – 30/junho/92

            O recibo da taxa de sepultura do inquilino anterior, fornecido por sua irmã, que está mostrado logo a seguir, coincide com os depoimentos de vizinhos que conhecem toda a história, e dizem que a demandada entrou no imóvel, aos poucos, pelos fundos, trazendo algumas coisas pelo caminho do mato, a partir da rua das Jardineiras, onde existe o imóvel de sua falecida mãe.

Recibo de 11/12/89

A irmã do falecido de que trata o recibo mostrado neste APÊNDICE N^o 6, à pág. 2, é nada mais nada menos que a nossa atual vizinha de frente, que é citada na pág. 2 do APÊNDICE N^o 2, co-proprietária do açougue de frangos na esquina da rua dos Caetés, D. Tereza Maria R. dos Santos. Vamos também apresentar o canhoto do último recibo (figura ao lado) pago pelo inquilino anterior, com a rubrica do meu cunhado, eng^o Talvanes Silva Braga, que efetuou a cobrança dos aluguéis durante muitos anos em favor de minha mãe, como relataremos oportunamente, ao longo desta EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.

Recibo de sepultamento

  

            Cercando-se esses dados, conclui-se que essa inquilina entrou no imóvel entre janeiro de 1990 e novembro de 1991, pois é público que o Sr. José Ramos tinha um pequeno comércio nesse imóvel, inclusive de bebidas, e não iria pagar um aluguel sem estar no imóvel. Assim o prazo relatado por minha irmã coincide com essas considerações, ou seja, menos de dois anos.

            A demandada afirma que encontra-se no imóvel com o consentimento da minha irmã, conforme documento resultante da audiência produzida pelo Processo 2267/01, iniciado em 18/09/01, na sala de audiência da Turma “B”, no 6^o Juizado ECC, com a presença do conciliador dr. Paulo Henrique Lopes Cavalcanti, conforme mostramos no quadro seguinte:

03/10/2001

  

            No dia 10/12/01, alega-se o não comparecimento da minha irmã devido à devolução do recibo dos Correios, no qual consta “MUDOU-SE”. Nessa audiência de Conciliação, fica marcada a data de 06/02/02, às 9:00h, para a próxima audiência, que será de Instrução. Essa audiência marcada para 06/02/02 foi transferida para o dia 07/03/02. Essa audiência ocorreu e a MM. Juíza emitiu um parecer, em 12/03/02, em que a ação seria julgada IMPROCEDENTE.

            O próximo passo foi requerer a modificação desse parecer, solicitando que o feito fosse extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No dia 17/10/02, o adv. Cláudio José Ferreira de Lima Canuto solicita que a MM. Juíza modifique o seu parecer, ou seja, o de que todos os Processos de autoria do sr. Francisco José ficassem estagnados até o julgamento do recurso solicitado com relação ao Processo 2267/01. A frase utilizada pelo adv. Ascânio Sávio de Almeida Neves na contraposição a esse recurso é uma característica de sua personalidade (Ver também APÊNDICE 5, pág. 10). Esta frase foi a seguinte:

            O que se vislumbra é a pretensão frustrada de alguém que depois de decorridos 15 (quinze) anos busca resgatar aquilo que não deveria ter esquecido.

            Como poderia eu estar esquecido se logo após a concretização do formal de partilha, tomei todas as providências necessárias para efetuar a cobrança dos imóveis, com cartas de cobrança, cujos recibos de recebimento estão assinados pela demandada (acostados ao Processo), deixando o casal João e Genoveva de prontidão para receber os aluguéis, com inúmeras viagens nossas anuais do Rio de Janeiro para Maceió, a partir de 1997, a custa de muito sacrifício.

            O nosso recurso foi recebido na Junta Recursal em 02/05/02 e a Súmula de Julgamento foi expedida em13/12/02, dando ganho de causa ao adv. Cláudio José Ferreira de Lima Canuto e condenando a demandada Adeilda da Silva Nogueira ao pagamento das custas. O pagamento não foi efetuado até a data presente, devido às dificuldades com o Oficial de Justiça, já abordadas nesse trabalho (ver APÊNDICE 2, pág. 1).

            Quando conseguimos estabelecer o muro da rua, entre os imóveis 154-Fundos e 114, e nos alojarmos definitivamente na casa 120, começamos a cuidar do quintal, inclusive iniciando uma horta. Contudo, as galinhas da nossa vizinha Adeilda da Silva Nogueira não permitiram que as hortaliças crescessem, ou até escavavam e comiam as sementes que minha esposa plantava repetidas vezes. Foi necessário instaurar o Processo 2451/01, em 11/12/01. Na audiência marcada para 07/01/02, a demandada não compareceu, sendo proposta a aplicação da REVELIA pela Conciliadora, dra. Thaísa Gameleira dos Santos Barbosa. A demandada, alegando não ter podido comparecer por motivo de pressão alta e mal estar, solicita o adiamento da audiência, requerendo um prazo para juntada do atestado médico. Em 22/01/02, enviamos o seguinte comunicado à MM. Juíza, dra. Denise Calheiros:

            Face ao prejuízo diário que as aves da nossa vizinha, Adeilda da Silva Nogueira, causam à nossa horta, venho solicitar uma providência urgente (OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO LIMINAR?), que faça com que a citada vizinha faça cessar esses prejuízos que nos são cruelmente imputados, sobretudo no que tange ao mal-estar emocional, enquanto aguarda-se a Audiência de Conciliação, marcada para o dia 28/02/2002.

            A seguir, historiamos os fatos:

1)      O problema, embora sendo anterior, eclodiu na data de 17/10/2001, quando fizemos uma queixa no 9^o Distrito Policial, conforme cópia anexa. Isso motivou uma audiência entre as partes, que resultou na recomendação por parte do Chefe do Expediente, de que a Sra. Adeilda da Silva Nogueira tomasse as devidas providências para suas aves não invadissem o nosso quintal.

2)      Com relação às galinhas comuns e aos patos, a situação melhorou. Mas quanto a 2 capotes (Ver fotos coloridas em anexo), e numa menor proporção, aos pintos, a invasão continuou. Principalmente esses capotes, que passam a maior parte do dia nos quintais alheios, devido à sua grande capacidade de vôo.

3)      Como a Sra. Adeilda se mostrou insensível ao problema, prestamos queixa neste Juizado, conforme o Processo 2451/01. Contudo, a Sra. Adeilda da Silva Nogueira não compareceu à Audiência de Conciliação, no dia 07/01/2002. O resultado disso foi a intimação da citada senhora para tomar ciência da sentença de Revelia, procedida pelo Oficial de Justiça Neusvaldo Moura Silva Filho, no dia 14/01/2002, conforme cópia anexa.

4)      Antes de se materializar a intimação descrita no ítem anterior, fomos informados de que a Sra. Adeilda Nogueira da Silva teria um prazo de 10 dias para recorrer da Revelia, ainda após a intimação, e o fato do incômodo se mostrar constante, procuramos aconselhamento neste Juizado. Então resolvemos entrar com nova queixa no 9^o Distrito, para tentar sensibilizar a nossa vizinha, de modo que ela cessasse de nos impingir tamanho castigo. Essa queixa foi efetuada no dia 08/01/2002, conforme cópia anexa, dando-se ênfase à repetibilidade do dano que nos era causado.

5)      O Chefe do Expediente nos informou que o assunto já estava sendo tratado no 5^o Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió-AL, e que não caberia esse procedimento simultâneo em duas instâncias, mas que ele agiria caso houvesse solicitação desse Juizado. Neste mesmo dia me dirigi ao Juizado, onde tive uma audiência com o promotor Jamil. Este procurou agilizar todo o procedimento de efetivação da sentença de revelia, sofrida pela Sra. Adeilda da Silva Nogueira. Nessa mesma data, 14/01/2002, a citada senhora foi intimada.

6)      Por ocasião de visita ao Juizado para tratar de assuntos dos nossos interesses, soubemos que a Sra. Adeilda da Silva Nogueira tinha obtido um adiamento da Audiência de Conciliação marcada para 07/01/2002, a conseqüência imediata é ficarmos impedidos de incrementar a nossa horta, além dos prejuízos e sofrimentos diários, com agravante de se manter uma situação geradora de outros incidentes.

Conforme o relato e o meu pedido expresso no início dessa redação solicito a V^a. Compreensão e Deferimento.

            Apresentamos também, aqui, os termos da segunda denúncia apresentada no 9^o Distrito Policial da Capital:

Sr. Delegado do 9^o Distrito Policial

Queixa de invasão de animais da vizinha, com reincidência.

            Francisco José Lins Peixoto, identidade 98.583-SSP/AL, casado, residente à rua Joana Rodrigues da Silva, 120, Jacintinho, Tel.: 356-1509, vem respeitosamente comunicar a V. As que tem o seu terreno seguidamente invadido pelas aves de propriedade da vizinha Adeilda da Silva Nogueira, residente na mesma rua, n^o 114, e que continua causando desconforto e possibilidade de desentendimento futuro, conforme os seguintes esclarecimentos:

1) A Sra. Adeilda da Silva Nogueira não tomou nenhuma providência em relação aos seus animais. Estes animais continuam depredando as hortaliças de nossa horta e impedindo novas semeaduras. Como outras conseqüências agravantes podemos citar os incidentes com os nossos cachorros e o mal estar já agravado por ela ser invasora do nosso imóvel.

2) A Sra. Adeilda da Silva Nogueira foi citada para comparecer ao 5^o Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, para uma audiência de Conciliação, conforme folha anexa. Esta providência foi tomada devido ao não atendimento da Sra. Adeilda da Silva Nogueira às recomendações do Chefe do Expediente do 9^o Distrito Policial, Nazário, conforme audiência ocorrida no dia 19/10/01, às 10:00h.

3) Como todas essas providências foram inócuas, pois a Sra. Adeilda da Silva Nogueira não atendeu à convocação do 5^o Juizado, e ao invés de tomar providências com relação a seus animais, conforme recomendação do Chefe Nazário, essa situação até se agravou com o trânsito de patos e novas criações de pintos. Como ilustração do fato, mostramos, em anexo, algumas fotos que mostram como agem, por exemplo, as galinhas de Angola (Capotes) da referida senhora.

4) Sem a mínima intenção de incriminar a Sra. Adeilda da Silva Nogueira, é necessário informar que quando fizemos uma viagem durante o mês de novembro de 2001, um dos nossos cachorros morreu durante a nossa ausência, em situação similar a que narramos no documento do dia 17/10/2001, em anexo, com relação à mãe dele.

5) Face ao visível descontentamento da Sra. Adeilda da Silva Nogueira, e certo do papel investigativo e preventivo desta Polícia Civil, tão importante para o ordenamento do convívio social do bairro, solicito uma audiência entre as partes, com o devido registro da ocorrência.

Maceió, 08/01/2002

Francisco José Lins Peixoto

No dia 16/10/02, desesperados, resolvemos abrir o Processo 2897/02, em comum acordo com a escrivã Ana Lucia Dantas, com audiência marcada para o dia 05/11/02, nos termos abaixo:

Francisco José Lins Peixoto, e sua família, vêm sendo prejudicados pela vizinha Adeilda da Silva Nogueira, residente à rua Joana Rodrigues da Silva, 114, Jacintinho, Maceió-AL, devido à invasão das aves desta vizinha, que danificou as plantações e causam grande desconforto no relacionamento com os cães de nossa propriedade que não aceitam as invasoras.

            Os documentos, anexo, comprovam o comportamento anti-social, demonstrando que não lhe interessa um convívio pacífico, respeitando as leis e os direitos do próximo, senão vejamos:

1) Queixa no 9^o Distrito Policial, em 17/10/2001. Não suportando mais a insensibilidade desta vizinha, que, desde o final do ano de 2000 já nos afligia com esses incômodos, demos entrada desta queixa para evitar maiores tragédias.

2) Audiência de Conciliação neste Juizado, em 07/01/2002. Não conseguindo evoluir, solicitou-se essa audiência, à qual a demandada não compareceu.

3) Não cessando os efeitos, além do visível interesse da Demandada em causar conflitos e incidentes recorremos novamente ao 9^o Distrito, em 08/01/2002. Após uma audiência com um Promotor deste Juizado, onde explicamos a nossa extrema aflição e sofrimento, vítimas desses flagrantes atos injustos, este prometeu agilizar o processo 2451/01, neste Juizado. Surgiu então a tomada de ciência da Demandada, de sua sentença de revelia, em 14/01/02.

4) A demandada solicita nova audiência, protocolando o seu pedido em 11/01/2002, requerendo um prazo para juntada do atestado médico.

5) Não cessando o constrangimento, resolvi escrever o texto, em anexo, que não chegou a ser encaminhado formalmente, pois fui informado de que a MM. Juíza marcara uma audiência com a máxima brevidade possível.

6) Convocação para a audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/02/02.

7) Audiência de Conciliação realizada em 04/02/02, devido à urgência que o caso requereu. Nessa audiência, resolvemos perdoar tudo e a Demandada se comprometeu a confinar as aves. Isso ocorreu por um determinado tempo, mas já há alguns meses que esses animais foram sendo gradativamente soltos, culminando com o incidente de ontem, por volta das 17h, quando um cachorro e uma das aves invadiram o nosso quintal. Nossos três cachorros passaram a perseguir a ave, uma galinha de angola, que, a muito custo conseguimos colocar de volta no quintal da Demandada, a salvo. Isso produziu um mal estar, principalmente com relação à minha tia, de 94 anos, que manifestou o desejo de se mudar, dizendo que uma má vizinhança é a pior coisa. A Demandada apareceu quando eu me dirigi a uma das filhas dela dizendo: “Vocês não assinaram um termo no Juizado, garantindo que essas aves seriam confinadas? E se os cachorros matarem uma dessas aves? A Demandada respondeu: “Se matou, matou...”. Isso contrasta com os depoimentos verbais, no 9^o Distrito, a cerca dos cuidados que ela tinha com o bem estar dos seus animais. Eu acrescentei que nós não admitimos que animais sejam sacrificados pelos nossos cachorros, dessa forma. Ela então ameaçou: “Vá dar parte!” E eu concluí: “Claro que vou”.

O Demandante requer que a demandada seja citada por este Juizado a fim de atender às solicitações constantes do relato, e as devidas providências para que esses danos cessem.

Na audiência do dia 05/11/02, a Conciliadora Luiza Augusta Teixeira Moreira resolveu juntar o Processo 2897/02 ao Processo 2451/01, já existente, para que o Demandante solicite a execução pelo não cumprimento do acordo pela Demandada.

Em 14/11/02, o adv. Cláudio José Ferreira de Lima Canuto requer a execução e a condenação da Demandada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da inicial, já que para a mesma, o acordo realizado perante este MM. Juízo não teve nenhuma importância e o descumprimento acontece em tom de provocação.

No dia 15/02/03, foi dado prosseguimento do feito, com a atualização do débito e expedição do Mandado de Citação e Penhora.

O último despacho para que seja realizada a Penhora no valor de R$322,08 data de 22/07/04, e recai no mesmo problema do trabalho a ser executado pelo Oficial de Justiça (ver a pág. 4 deste APÊNDICE).

A Demandada também realiza obras constantemente no imóvel, muitas delas denunciadas diretamente ao órgão da prefeitura, responsável pelo controle do convívio urbano desta Capital, a SMCCU. Em 07/11/02, foi feita a denúncia 2290/02, encaminhada ao fiscal Carlos Jorge Chagas pelo eng^o Sebastião E. Santos, Chefe do Setor, com tom de urgente. O despacho do eng^o Clécio Falcão, em 25/11/02, recomendou o arquivamento dessa denúncia nos seguintes termos:

Trata-se de terreno da família do denunciante, mas que se encontra ocupado pela família notificada há cerca de 16 anos, gerando a questão que se encontra na esfera da justiça, a quem cabe decidir a questão. A construção é mínima e de primeira necessidade e entendo que seja um direito da notificada enquanto ocupar o terreno, até que a decisão da justiça... Recomendo o arquivamento desta denúncia.

Recorrendo-se à Procuradoria Setorial da SMCCU, o procurador José Wilson dos Santos providenciou o embargo dessa obra, que foi publicado no Diário Oficial do Município, em 26 de fevereiro de 2003.

Em 31/05/03, a Demandada inicia a construção de uma parede de alvenaria, que produziu a denúncia 2531/03 na SMCCU, em 02/06 03, nos seguintes termos:

Trata-se da construção de uma parede de alvenaria, iniciada na tarde do dia 31/05/03, aproximadamente às 15:00h.

O imóvel é de minha propriedade e esta obra não foi autorizada por mim. A obra mostra a intenção de reconstruir toda a casa, a partir dos fundos, pois esta é de taipa e constitui parte da herança que recebi de minha genitora, conforme formal de partilha em anexo, além da certidão vintenária do 1^o Registro de Imóveis de Maceió, os IPTU pagos e um planta da Prefeitura com a indicação desta herança.

Não bastando isso, a Demandada reinicia a obra, sendo necessária a denúncia 1450/03 na SMCCU, em 14/07/03. O fiscal Ruy Barbosa Magalhães Calheiros esteve no local, paralisando os serviços e notificando. O Chefe do DFEU, Sebastião Ernesto Santos, despacha a denúncia para os fiscais de EMBARGO para manutenção do mesmo. Em 21/08/03, o fiscal Ruy Barbosa Magalhães informa novamente que a obra encontra-se paralisada e o eng^o Claudemir de A. Cavalcante encaminha para a manutenção de Embargo. Em 14/10/03, o mesmo fiscal, Ruy Barbosa Magalhães Calheiros, informa novamente que a obra encontra-se paralisada, após uma visita ao local. Então a denúncia é arquivada.

Em 10/06/04, dia de Corpus Christi, a demandada faz uma reforma no telhado da casa 114, em clima de grande deboche e algazarra, conforme mostra a foto abaixo, em que aparece também uma grande quantidade de material de construção estocado na calçada. Nesse mesmo dia, salvamos um cachorro que estava sendo atacado pelos nossos, no nosso quintal, com muito risco e dificuldade. Devido aos buracos existentes na cerca da Demandada e não tendo solução para esse caso, fiz uma outra cerca, no mesmo local, e emparelhada com a dela. O resto da cerca dela, que delimita a sua invasão tem péssima manutenção por uma lógica muito simples: eu é que devo cercar a invasão dela para que ela não adentre mais ainda no meu terreno, que é o que já vem acontecendo. Por ser inócuo, não fiz mais denúncias na SMCCU.

  

Vista do ilícito e da urbanização proporcionada pelo nosso muro.